Este curso inicia-se num período de intensa renovação do nosso Direito do Trabalho. (Maria da Conceição Tavares da Silva, Direito do Trabalho, Vol. I, Lisboa, Instituto de Estudos Sociais, Vol. I, 1964-1965, p. 10)
quinta-feira, 8 de maio de 2014
Contratos de trabalho sujeitos a regime especial (II): regime jurídico de renovação extraordinária
O regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação for aprovado pelos seguintes diplomas:
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