O não cumprimento e a cessação do contrato de trabalho (ix): Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), Mecanismo Equivalente (ME) e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT)

Nos termos do art. 366.º, n.º3, do CT, o empregador é responsável pelo pagamento da totalidade da compensação, sem prejuízo do direito ao reembolso, por aquele, junto do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente e do direito do trabalhador a accionar o fundo de garantia de compensação do trabalho, nos termos previstos em legislação específica.

O regime jurídico do FCT, do ME e do FGCT foi aprovado pela Lei n.º Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto (entrou em vigor no dia 1.10.2013).

Foram posteriormente aprovados os procedimentos de operacionalização destes instrumentos, através da Portaria n.º 294-A/2013, de 30 de setembro.

Para mais informações, vide http://www.fundoscompensacao.pt