O não cumprimento e a cessação do contrato de trabalho (X): despedimento por extinção de posto de trabalho e despedimento por inadaptação

Foi publicada hoje no Diário da República a 6.ª alteração ao Código do Trabalho relativa aos procedimentos de despedimento por extinção de posto de trabalho e de despedimento por inadaptação (Lei n.º 27/2014, de 8 de maio).

Esta alteração entra em vigor no dia 1.6.2014.


Sobre esta questão, vide Ac. TC n.º 602/2013 (Pedro Machete).